21 de set. de 2008

CARTA COMPROMISSO

Aos Candidatos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nas eleições de 2008 Dos: Assistentes Sociais - Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008 CARTA COMPROMISSO COM OS ASSISTENTES SOCIAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Prezados(as),

Considerando a hegemonia capitalista/neoliberal em âmbito mundial e no Brasil, esta vem sendo implementada em nosso país nas diferentes esferas de governo através, dentre outras formas, do ataque sistemático aos direitos trabalhistas e sociais duramente conquistados pela classe trabalhadora. Nas políticas sociais sentimos seu impacto através do desmonte, privatização, terceirização e mercantilização destas. Cada vez mais seletivas e focalizadas, os governos têm privilegiado a terceirização das políticas sociais em detrimento de seu caráter público, estatal e universal; têm privilegiado as políticas de “alívio imediato da pobreza”, em detrimento das demais políticas sociais com potencial de minimizar as iniqüidades sociais.

Nesse contexto, o funcionalismo público sofre com a falta de condições de trabalho, com o déficit de profissionais, com a falta de uma política de valorização e qualificação do servidor público, com a cobrança de um “produtivismo” que busca o alcance de metas, comprometendo significativamente a qualidade do serviço prestado à população.

De encontro com esta lógica e realidade, a categoria profissional de Assistentes Sociais - que nesta Prefeitura ultrapassa mil - vem trabalhando na perspectiva da construção de uma nova ordem societária sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; da ampliação e consolidação da cidadania; posiciona-se a favor da equidade e justiça social; compromete-se com a qualidade dos serviços prestados à população; dentre outros princípios preconizados no Código de Ética Profissional/1993, que norteia essa prática profissional.

É neste sentido que nós, Assistentes Sociais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vimos, através desta, firmar junto ao futuro gestor municipal o compromisso no atendimento às nossas reivindicações, de:

1) priorização de políticas, programas e projetos públicos/estatais de superação da pobreza e não apenas de alívio imediato desta;

2) amplo respeito à autonomia profissional dos Assistentes Sociais da PCRJ na organização de seu processo de trabalho, segundo avaliação técnica dos mesmos, conforme habilitados em sua formação profissional, extinguindo a atual lógica “produtivista”, baseada no alcance de metas que prioriza a quantidade e não a qualidade dos serviços prestados à população;

3) respeito incondicional à Lei Federal Nº 8.662, de 07/06/93 – “Lei de Regulamentação da Profissão” - que versa sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, assim como todos os preceitos do Código de Ética dos Assistentes Sociais/1993;

4) garantia de condições de trabalho dignas aos Assistentes Sociais da PCRJ, o que significa garantir também condições dignas de atendimento à população carioca;

5) incorporação das gratificações reunidas no SIMAS (Sistema Municipal de Assistência Social) ao salário base dos Assistentes Sociais da PCRJ que hoje é de inadmissíveis R$ 669,48 e a abertura de um amplo processo de discussão sobre o referido Sistema junto à categoria profissional;

6) respeito ao Decreto Nº13045, de 24/06/1994, que garante a licença para estudos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior, do servidor público efetivo que já tenha adquirido a estabilidade no cargo que ocupa, assim como a construção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no sentido da construção de uma política de qualificação e valorização dos profissionais, assim como uma política de qualidade dos serviços prestados à população.
Prezando pela qualidade e efetividade do serviço público e pela valorização do funcionalismo público, assumem esse compromisso os candidatos a prefeito e vice abaixo-assinados:

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